AREsp 2646322 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento que comprovem poderes da subscritora, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: EDSON LUIZ PIMENTEL DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON LUIZ PIMENTEL DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...