REsp 2145485 - DECISAO

REsp 2145485 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGATA LORENA VOSS BRANDAO DE OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

AGATA LORENA VOSS BRANDAO DE OMENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...