AREsp 2731085 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor e por preclusão temporal da regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ANIBAL MOTTA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ANIBAL MOTTA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação processual
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação por não juntada de procuração/substabelecimento no prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do advogado subscritor e por preclusão temporal da regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...