AREsp 2760294 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga em data anterior à interposição do recurso) e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVANDRO RIBEIRO CAMPOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVANDRO RIBEIRO CAMPOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga em data anterior à interposição do recurso) e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.