AREsp 2685297 - DECISAO

AREsp 2685297 - DECISAO

Havendo documentos reenviados que comprovam a existência da procuração e poderes do advogado que assinou os recursos (conforme fls. 716 e 404), houve erro na transmissão pelo tribunal de origem que não impede o conhecimento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Erro Na Transmissão De Peças Processuais, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Erro Na Transmissão De Peças Processuais Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da procuração originária
  2. 2 erro na transmissão de peças dos autos
  3. 3 verificação da regularidade da representação por substabelecimento e procuração

Ratio Decidendi

Havendo documentos reenviados que comprovam a existência da procuração e poderes do advogado que assinou os recursos (conforme fls. 716 e 404), houve erro na transmissão pelo tribunal de origem que não impede o conhecimento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do recurso