AREsp 2752810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso; instrumentos juntados com data posterior não sanam o vício, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALYSSON LASMAR; Contrarrazoes: Ministério Público estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Regularização
Processo Penal Processo Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

ALYSSON LASMAR

Agravante

Ministério Público estadual

Contrarrazoes

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição não suprir vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso; instrumentos juntados com data posterior não sanam o vício, atraindo a incidência da Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.