AREsp 2915897 - DECISAO

AREsp 2915897 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: YVONNE HANNA RIACHI; Advogado: EDUARDO DE SÁ MARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YVONNE HANNA RIACHI

Agravante

EDUARDO DE SÁ MARTON

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.