AREsp 2914145 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação no prazo oportunizado, e a petição apresentada para tal fim foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IGREJA BATISTA PALAVRA VIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

IGREJA BATISTA PALAVRA VIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal da petição apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de regularizar a representação no prazo oportunizado, e a petição apresentada para tal fim foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.