REsp 2131081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada a regularizar a representação processual, apenas juntou procuração em nome da pessoa jurídica sem documento que comprovasse o poder de outorga do signatário (contrato social, estatuto ou equivalente); por não ter sanado o vício no prazo determinado, operou-se a preclusão, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação da pessoa jurídica por ausência de documento comprobatório do poder de outorga
  2. 2 Possibilidade de suprir vício mediante apresentação de documento diverso do contrato social ou estatuto
  3. 3 Efeito da preclusão pela não regularização após intimação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar de intimada a regularizar a representação processual, apenas juntou procuração em nome da pessoa jurídica sem documento que comprovasse o poder de outorga do signatário (contrato social, estatuto ou equivalente); por não ter sanado o vício no prazo determinado, operou-se a preclusão, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial