AREsp 2403689 - DECISAO

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Havendo intimação para regularizar a representação processual e não ocorrendo a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incide a Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial; a juntada posterior e intempestiva não saneia o vício, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ERNAN SANTANA AMORIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Préclusão Temporal, Incidência Da Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Regularidade Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Préclusão Temporal Incidência Da Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ERNAN SANTANA AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de regularização da representação processual no prazo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre representação sem procuração
  3. 3 Efeito da preclusão temporal para juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularizar a representação processual e não ocorrendo a juntada da procuração ou da cadeia de substabelecimento no prazo assinalado, incide a Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso na instância especial; a juntada posterior e intempestiva não saneia o vício, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se