AREsp 2938629 - DECISAO

AREsp 2938629 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.