AREsp 3051254 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar a irregularidade de representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES VIEIRA EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

MARIA DE LOURDES VIEIRA EMIDIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar a irregularidade de representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.