AREsp 2983512 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração ao interpor o recurso, foi regularmente intimada nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC para regularizar em prazo improrrogável de 5 dias e deixou transcorrer o prazo, incidindo preclusão temporal; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir no decisum embargado.

Parties: Embargante: OSVALDO HEIGI KOGA; Embargante: ROSA TIZUKO SEINO KOGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Regularidade Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Embargos De Declaração

Processo Civil Regularidade Da Representação Processual Preclusão Temporal Requisitos De Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OSVALDO HEIGI KOGA

Embargante

ROSA TIZUKO SEINO KOGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 se houve irregularidade na representação processual e se era sanável
2 se ocorreu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
3 aplicação do art. 76 e art. 932 do CPC quanto à intimação para regularização da procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
Publique-se. Intimem-se.