AREsp 2929180 - ACORDAO

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Embora a juntada de procuração posterior possa configurar ratificação tácita e sanar o vício de representação, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial; agravo interno provido para esse fim.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Ratificação Tácita Dos Atos Praticados, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Ratificação Tácita Dos Atos Praticados Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OAS SPE-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual quando procuração é juntada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em decisão de inadmissibilidade
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade/art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora a juntada de procuração posterior possa configurar ratificação tácita e sanar o vício de representação, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial; agravo interno provido para esse fim.

Orders

  • Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial.