REsp 1920558 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO MOTA, à decisão de fl. 151, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Todavia, data máxima vênia, a r. decisão é obscura, uma vez que não foi dada prévia oportunidade para o autor sanar o vício, juntando a procuração, antes de não ser conhecido o recurso especial. Em que pese a Súmula 115 do STJ, editada sob a vigência do antigo CPC/1973, o art. 76 do NCPC deixa claro que a irregularidade na representação da parte é um vício sanável, devendo ser dado prazo para que a parte junte a procuração. Vejamos: (fl. 153). .. Resta claro, assim, que somente após ser dada a oportunidade da parte sanar o vício, descumprindo a determinação, é que o recurso não poderia ser conhecido. Assim, o fato de não ter sido juntada procuração do subscritor do recurso no recurso especial é um vício sanável, razão pela qual deveria ter sido dada oportunidade para a juntada da procuração, antes de não ser conhecido o recurso (fl. 154). .. Desta forma, visando suprir a ausência da procuração, o autor requer a juntada da procuração em anexo (Doc. I), outorgada em 24/04/2006, regularizando assim a irregularidade na representação do autor. Cumpre esclarecer ainda que o advogado subscritor do Recurso Especial, Dr. Ney Santos Barros, faleceu em 2017, subscrevendo a presente o advogado LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS, OAB/SP 77.769, que também consta da procuração assinada pelo autor. Destaca-se ainda que a procuração em nome dos advogados do autor consta do processo físico principal n. 0364731-69.2008.8.26.0577, que corre perante a 1º Vara da Comarca de São José dos Campos-SP Todavia, o Recurso Especial foi interposto nos embargos à execução digital 4009567-51.2013.8.26.0577, no qual não consta a procuração dos advogados do autor, por culpa do INSS, que instruiu incorretamente os embargos à execução, sem juntar cópia da inicial do mencionado processo principal físico e da procuração outorgada aos advogados do autor, providencia que incumbia ao impetrante dos embargos à execução, no caso o INSS. Vale acrescentar que o responsável pela digitalização das peças que acompanham o recurso especial é o TJSP, não tendo sido dado ciência ao patrono da parte acerca da ausência da procuração (fl. 155). Alega ainda: Por fim, entendendo que o E. TJSP, em reexame da matéria, já realizou o juízo positivo de retratação, determinando o afastamento da TR e observância do Tema 810/STF, o autor entende que seu recurso especial perdeu o objeto, requerendo assim a desistência do recurso especial. Cumpre destacar que, em 31/08/2020, em reexame da matéria, o E. TJSP alterou o entendimento do acórdão anterior nos embargos à execução n. 4009567- 51.2013.8.26.0577, determinando a realização de novos cálculos com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. Vejamos: .. Assim, o autor está satisfeito com o novo julgamento, realizado em sede de juízo de retratação, não tendo interesse no prosseguimento de seu recurso especial, visto o mesmo perdeu seu objeto (fls. 155/156). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Observe-se que é irrelevante que a procuração tenha sido acostada aos autos somente agora em sede de embargos de declaração, pois o que importa para fins de verificação de regularidade da representação processual é o momento da interposição do recurso. Como se trata da procuração ao subscritor do recurso especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação do referido recurso, o que não aconteceu no caso concreto, porque a parte ora embargante, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Ney Santos Barros. Ressalte-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n. 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do Código de Processo Civil de 1973 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/11/2010). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1552646/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt no AREsp 1104535/SP, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Esclareça-se que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, não havendo possibilidade de regularização posterior. Ademais, não tem o condão de sanar tal vício a alegação posterior da existência de procuração em autos apensados àqueles que foram remetidos a esta Corte Superior, pois o vício de representação processual não pode ser sanado nesta instância, devendo o instrumento de mandato ou a cadeia de substabelecimento estar presente no momento da interposição do recurso, e, se porventura encontrava-se em autos outrora apensados, como nos autos principais de execução, deve o recorrente providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte, não do Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. II - Trata-se de recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Assim, incide ao caso o enunciado administrativo n. 2 desta Corte, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." III - Segundo entendimento pacífico desta Corte, a jurisprudência do STJ é de que "a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça recursal. Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso" (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 7/10/2016. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.192.275/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 31/5/2019. Nesse sentido também: AgInt no AREsp 1.167.178/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018. IV - Portanto, não é possível a juntada posterior do instrumento. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1199717/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/9/2019.) No mais, conforme jurisprudência assente desta Corte, "a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Quanto ao pedido de desistência formulado à fls. 155/156, não pode mais ser homologado nesse momento processual, uma vez que o recurso especial já foi devidamente apreciado. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.