REsp 2123284 - DECISAO

REsp 2123284 - DECISAO

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, verifica-se irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda,...

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Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MARQUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

LUIZ FERNANDO MARQUES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter sido sanado o vício no prazo após intimação, verifica-se irregularidade de representação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.