AREsp 2625824 - DECISAO

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Havendo ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sendo sanado o vício no prazo assinalado (petição de regularização protocolizada extemporaneamente e atingida pela preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode...

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Parties
Recorrente/agravante: LUCIMARY FATIMA DA SILVA AVILA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

LUCIMARY FATIMA DA SILVA AVILA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 petição juntada fora do prazo configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Havendo ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sendo sanado o vício no prazo assinalado (petição de regularização protocolizada extemporaneamente e atingida pela preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.