REsp 2245043 - DECISAO

REsp 2245043 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; por aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Regularidade Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade da tentativa de regularização (petição de fls. 265/363)
  3. 3 preclusão temporal do ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; por aplicação da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.