AREsp 3150837 - DECISAO

Após nova análise dos autos verificou-se a existência da procuração (fl. 465) e do substabelecimento (fl. 466), configurando cadeia completa de representação processual, razão pela qual a representação foi considerada regular; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: K ALIMENTOS INDUSTRIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula Nº 115/stj

Processo Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

K ALIMENTOS INDUSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 aplicação da Súmula nº 115/STJ
3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determino a distribuição dos autos.