AREsp 2792881 - ACORDAO

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A desconstituição da conclusão do tribunal de origem quanto à regularidade das intimações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Produtora de Cal Colombo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Regularidade De Intimação, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Substabelecimento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Regularidade De Intimação Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Substabelecimento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Produtora de Cal Colombo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria de fato e prova em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisar a regularidade das intimações sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial e não atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

A desconstituição da conclusão do tribunal de origem quanto à regularidade das intimações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se