AREsp 2644064 - DECISAO

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Houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrrer in albis; não tendo o vício sido regularizado aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ADAO GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade De Representação, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regularidade De Representação Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADAO GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício dentro do prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrrer in albis; não tendo o vício sido regularizado aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...