AREsp 2658344 - ACORDAO

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Por ausência da procuração originária nos autos que conferisse poderes ao substabelecente (Dr. Henrique José Boaventura Vieira), o substabelecimento juntado à representação da Dra. Renata de Oliveira Pinho Nagel é ineficaz, configurando irregularidade de representação que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA RICCI DE LIMA e OUTROS; Advogado Substabelecente: Dr. Henrique José Boaventura Vieira; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regularidade De Representação, Substabelecimento, Procuração, Súmula Stj/115, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Advocacia Regularidade De Representação Substabelecimento Procuração Súmula Stj/115 +1 more

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Parties

MARIA LÚCIA RICCI DE LIMA e OUTROS

Agravante

Dr. Henrique José Boaventura Vieira

Advogado Substabelecente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade de representação por falta de procuração do substabelecente
  2. 2 validade de substabelecimento sem procuração nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula STJ/115 quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária nos autos que conferisse poderes ao substabelecente (Dr. Henrique José Boaventura Vieira), o substabelecimento juntado à representação da Dra. Renata de Oliveira Pinho Nagel é ineficaz, configurando irregularidade de representação que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.