AREsp 1821066 - DECISAO

AREsp 1821066 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, por decisão monocrática, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à regularidade de representação e por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211/STJ); subsidiariamente, admitiu-se que a prova pericial comprovou a não devolução do cilindro de oxigênio e que a sentença que determinou entrega ou conversão em perdas e danos está correta, que os honorários foram fixados no mínimo legal (art. 85 CPC) e que a Lei Estadual nº 9.974/13 afasta a isenção dos Municípios quanto às custas remanescentes.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Apelado: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularidade De Representação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prova Pericial, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Regularidade De Representação Prequestionamento Honorários Advocatícios Custas Processuais Prova Pericial +1 more

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da representação e autenticidade de assinaturas digitalizadas
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigação de devolução do cilindro de oxigênio e conversão em perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por decisão monocrática, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à regularidade de representação e por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211/STJ); subsidiariamente, admitiu-se que a prova pericial comprovou a não devolução do cilindro de oxigênio e que a sentença que determinou entrega ou conversão em perdas e danos está correta, que os honorários foram fixados no mínimo legal (art. 85 CPC) e que a Lei Estadual nº 9.974/13 afasta a isenção dos Municípios quanto às custas remanescentes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda.
  • Não conheço do Recurso Especial.