AREsp 2638280 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem, e a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição, não havendo regularização apesar da intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON CORREA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Do Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regularidade Do Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON CORREA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 necessidade de procuração/ cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada por certidão ou cópia dos autos do tribunal de origem, e a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição, não havendo regularização apesar da intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.