REsp 1970938 - DECISAO

REsp 1970938 - DECISAO

O acórdão recorrido conflita com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a ausência de demonstração da regularidade fiscal não pode obstar o processamento da recuperação judicial; por isso, afastou-se a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal para processamento da recuperação e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do procedimento especial e para verificação da aquiescência dos credores e do cumprimento das demais exigências legais.

Parties
Recorrente: ANGELA H. NAKAMURA & CIA LTDA-EPP-MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado para afastar a necessidade de demonstração da regularidade fiscal para o processamento da recuperação judicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidão Negativa, Aquiescência Dos Credores, Plano De Recuperação, Homologação
Recuperação Judicial Falência Direito Empresarial Regularidade Fiscal Certidão Negativa Aquiescência Dos Credores Plano De Recuperação Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELA H. NAKAMURA & CIA LTDA-EPP-MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de regularidade fiscal para o processamento da recuperação judicial
  2. 2 prévia aquiescência dos credores para homologação do plano de recuperação
  3. 3 possibilidade de conversão direta em falência nos termos do art. 72 da LRF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflita com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a ausência de demonstração da regularidade fiscal não pode obstar o processamento da recuperação judicial; por isso, afastou-se a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal para processamento da recuperação e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do procedimento especial e para verificação da aquiescência dos credores e do cumprimento das demais exigências legais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado para afastar a necessidade de demonstração da regularidade fiscal para o processamento da recuperação judicial e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasta-se a necessidade de demonstração da regularidade fiscal para o processamento da recuperação judicial