REsp 1829605 - DECISAO

REsp 1829605 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, como a decisão que homologou o plano de recuperação judicial foi proferida anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito que afasta a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para homologação do plano (princípio tempus regit actum), e por isto deu provimento ao recurso especial reconhecendo a inexigibilidade dessas certidões no caso concreto.

Parties
Recorrente (recuperanda): PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A; Recorrida (agravante Na Origem): UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidão Negativa/positiva Com Efeitos De Negativa, Parcelamento Tributário, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Tempus Regit Actum
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidão Negativa/positiva Com Efeitos De Negativa Parcelamento Tributário Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Tempus Regit Actum

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Parties

PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A

Recorrente (recuperanda)

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrida (agravante Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.112/2020 e seus efeitos sobre processos anteriores
  3. 3 alcance do parcelamento tributário (Lei n. 13.043/2014 e art.10-A da Lei 10.522/2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, como a decisão que homologou o plano de recuperação judicial foi proferida anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito que afasta a exigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para homologação do plano (princípio tempus regit actum), e por isto deu provimento ao recurso especial reconhecendo a inexigibilidade dessas certidões no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial.
  • Publique-se.