EREsp 2127647 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do primeiro recurso especial e negou‑se provimento por manter o entendimento de que, com a vigência da Lei n. 14.112/2020, a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa) nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 é requisito para a concessão/homologação da recuperação judicial; o segundo recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa; e as alegações relativas aos arts. 3º, 9º e 10 do CPC/2015 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Codisa Distribuidora de Auto-Peças Ltda.; Recorrente: W1 Indústria de Auto Peças Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; segundo recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Direito Intertemporal
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Direito Tributário Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005 Lei N. 14.112/2020 +4 more

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Parties

Codisa Distribuidora de Auto-Peças Ltda.

Recorrente

W1 Indústria de Auto Peças Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo recurso especial e preclusão consumativa/unirrecorribilidade
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º, 9º e 10 do CPC/2015 (devido processo legal, contraditório e ampla defesa) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Exigibilidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário como condição para concessão e homologação da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do primeiro recurso especial e negou‑se provimento por manter o entendimento de que, com a vigência da Lei n. 14.112/2020, a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa) nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005 é requisito para a concessão/homologação da recuperação judicial; o segundo recurso especial não foi conhecido por preclusão consumativa; e as alegações relativas aos arts. 3º, 9º e 10 do CPC/2015 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; segundo recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer em parte do primeiro recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não conhecer do segundo recurso especial.