REsp 2089785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05 tornam exigível a comprovação da regularidade fiscal por meio de certidões previstas no art.57, entendimento este consolidado na jurisprudência da Terceira Turma.

Parties
Agravante: XAVIER COMERCIAL LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Parcelamento, Transação
Recuperação Judicial Direito Tributário Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Parcelamento Transação

Case Brief

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Parties

XAVIER COMERCIAL LTDA -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei 14.112/20 na Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05 tornam exigível a comprovação da regularidade fiscal por meio de certidões previstas no art.57, entendimento este consolidado na jurisprudência da Terceira Turma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.