REsp 2110498 - ACORDAO

REsp 2110498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no REsp 2.053.240/SP e com a Súmula 568/STJ, segundo os quais, após as alterações da Lei 14.112/20, não é possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento.

Parties
Agravante: MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Lei 14.112/20, Lei 11.101/05, Súmula 568/stj, Parcelamento, Transação
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Fiscais Lei 14.112/20 Lei 11.101/05 Súmula 568/stj Parcelamento +1 more

Case Brief

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Parties

MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 à Lei 11.101/05
  3. 3 Equacionamento dos interesses do devedor e do Fisco por meio de parcelamento e transação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no REsp 2.053.240/SP e com a Súmula 568/STJ, segundo os quais, após as alterações da Lei 14.112/20, não é possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05, e a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de que é necessária a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial