REsp 2136343 - DECISAO

REsp 2136343 - DECISAO

Por ocorrer a decisão homologatória após a vigência da Lei n. 14.112/2020, tornou-se correta a exigência de comprovação da regularidade fiscal quanto às dívidas da União para homologação do plano (art. 57 da Lei n. 11.101/2005); quanto às dívidas estaduais e municipais, a exigência está condicionada à edição de lei específica desses entes, ainda que restrita a aderir aos termos da Lei Federal n. 14.112/2020.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA SANTO ANTONIO DO BELOTTO LTDA. - EPP e outras; Recorrido: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Estado do Paraná; Recorrido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para esclarecer que a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial, em relação a débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados e dos Municípios, está condicionada à edição de lei específica...
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Parcelamento De Débitos Tributários, Preservação Da Empresa, Suspensão Da Recuperação Judicial
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Parcelamento De Débitos Tributários +2 more

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Parties

FARMÁCIA SANTO ANTONIO DO BELOTTO LTDA. - EPP e outras

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Estado do Paraná

Recorrido

Banco Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial pode ser condicionada à apresentação de certidões de regularidade fiscal (art. 57 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de regularidade fiscal às dívidas da União, Estados e Municípios após a Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Consequência do não atendimento à exigência de apresentação das certidões (convolação em falência ou suspensão do processo)

Ratio Decidendi

Por ocorrer a decisão homologatória após a vigência da Lei n. 14.112/2020, tornou-se correta a exigência de comprovação da regularidade fiscal quanto às dívidas da União para homologação do plano (art. 57 da Lei n. 11.101/2005); quanto às dívidas estaduais e municipais, a exigência está condicionada à edição de lei específica desses entes, ainda que restrita a aderir aos termos da Lei Federal n. 14.112/2020.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para esclarecer que a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial, em relação a débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados e dos Municípios, está condicionada à edição de lei específica...

Orders

  • Intimem-se.