AREsp 2664040 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na parte, por entender o STJ que a jurisprudência consolidada exige a comprovação da regularidade fiscal (ou adesão ao parcelamento com certidão positiva com efeitos de negativa) para a homologação do plano de recuperação judicial; determinou-se a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação do cumprimento do pressuposto legal, com concessão de prazo razoável, se necessário, para atendimento da exigência formal.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação do cumprimento do requisito de regularidade fiscal, concedendo prazo razoável se necessário.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Regularidade Fiscal Certidões Negativas Homologação De Plano De Recuperação Judicial Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeitos de negativas) é condição imprescindível para a homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o acórdão que afasta a exigência de regularidade fiscal em razão do princípio da preservação da empresa está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na parte, por entender o STJ que a jurisprudência consolidada exige a comprovação da regularidade fiscal (ou adesão ao parcelamento com certidão positiva com efeitos de negativa) para a homologação do plano de recuperação judicial; determinou-se a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação do cumprimento do pressuposto legal, com concessão de prazo razoável, se necessário, para atendimento da exigência formal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para verificação do cumprimento do requisito de regularidade fiscal, concedendo prazo razoável se necessário.

Orders

  • Anular a decisão agravada na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para verificação do cumprimento do pressuposto legalmente exigido (comprovação da regularidade fiscal ou adesão ao parcelamento com certidão positiva com efeitos de negativa)