AREsp 2634764 - DECISAO

AREsp 2634764 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente sobre os arts. 27, IV, e 29 da Lei 8.666/1993, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de omissão prevista no art. 1.022, o que não ocorreu. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia no mérito considerando que condicionar a emissão do CRC à comprovação de regularidade fiscal viola o livre exercício da atividade econômica, entendimento autônomo e suficiente que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante: Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidão De Registro Cadastral (crc), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Livre Exercício Da Atividade Econômica
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Regularidade Fiscal Certidão De Registro Cadastral (crc) Mandado De Segurança Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar emissão de Certidão de Registro Cadastral à comprovação de regularidade fiscal
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicar omissão do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente sobre os arts. 27, IV, e 29 da Lei 8.666/1993, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ, e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de omissão prevista no art. 1.022, o que não ocorreu. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia no mérito considerando que condicionar a emissão do CRC à comprovação de regularidade fiscal viola o livre exercício da atividade econômica, entendimento autônomo e suficiente que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.