REsp 2045499 - DECISAO

REsp 2045499 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, e considerando que o plano de recuperação judicial foi homologado em 2017, anterior à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplicou-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência pretérita no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de apresentação da certidão de regularidade fiscal relativa a esse plano.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a apresentação da certidão de regularidade fiscal relativamente ao plano de recuperação judicial homologado em 2017, anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Art. 191 a Do CTN, Tempus Regit Actum, Parcelamento Fiscal, Suspensão Do Processo Recuperacional
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Falência Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 +5 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação de plano de recuperação judicial homologado em 2017, anterior à vigência da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Efeitos da Lei n. 14.112/2020 sobre a exigência de regularidade fiscal na recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum em planos homologados antes da Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, e considerando que o plano de recuperação judicial foi homologado em 2017, anterior à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplicou-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência pretérita no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar a exigência de apresentação da certidão de regularidade fiscal relativa a esse plano.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a apresentação da certidão de regularidade fiscal relativamente ao plano de recuperação judicial homologado em 2017, anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020.

Orders

  • Afastar a apresentação da certidão de regularidade fiscal relativamente ao plano de recuperação judicial homologado em 2017, anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020.
  • Publique-se.