AREsp 2784833 - DECISAO

AREsp 2784833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de ilegalidade da penalidade, do contraditório e da proporcionalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a AGENERSA agiu no exercício regular de sua competência, observando o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação legal.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; Agravada: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Multa Administrativa, Contrato De Concessão, Poder De Polícia Da Agência Reguladora, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório)
Direito Administrativo Processo Civil Regularidade Fiscal Multa Administrativa Contrato De Concessão Poder De Polícia Da Agência Reguladora Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 legalidade da exigência de regularidade fiscal pela agência reguladora
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações de ilegalidade da penalidade, do contraditório e da proporcionalidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a AGENERSA agiu no exercício regular de sua competência, observando o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)