REsp 2198628 - DECISAO

REsp 2198628 - DECISAO

O acórdão concluiu que, por ter sido a homologação do plano realizada após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal (apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa) como condição para homologação do plano; como o Tribunal de origem adotou esse entendimento, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrentes: OUTROS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Credor: BANCO CREDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Homologação De Plano De Recuperação, Lei N. 14.112/2020, Marco Temporal
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Homologação De Plano De Recuperação Lei N. 14.112/2020 +1 more

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Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

OUTROS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrentes

BANCO CREDOR

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 incidência da Lei n. 14.112/2020 e marco temporal aplicável
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, por ter sido a homologação do plano realizada após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual é imprescindível a comprovação da regularidade fiscal (apresentação de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa) como condição para homologação do plano; como o Tribunal de origem adotou esse entendimento, aplica-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.