REsp 2207184 - DECISAO

REsp 2207184 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, tendo-se verificado que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para planos homologados após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é exigida a comprovação da regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005, sendo admissível que o juiz conceda prazo razoável para a regularização, como ocorreu no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.112/2020, Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Aplicação Temporal Da Lei N. 14.112/2020 +1 more

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Parties

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais é condição para a concessão da recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Qual o marco temporal para a exigência da regularidade fiscal (data da decisão homologatória)
  3. 3 Se é admissível conceder prazo para regularização fiscal em planos homologados após a Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, tendo-se verificado que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, para planos homologados após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é exigida a comprovação da regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005, sendo admissível que o juiz conceda prazo razoável para a regularização, como ocorreu no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.