REsp 1990710 - DECISAO

REsp 1990710 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que a orientação do Superior Tribunal de Justiça está alinhada com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: sendo o plano homologado após a vigência da Lei 14.112/2020, é exigível a comprovação da regularidade fiscal (ou adesão a parcelamento previsto na lei) para homologação, e a cláusula de supressão de garantias somente produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram expressamente; por isso a ordem do TJSP para prazo de regularização fiscal estava em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CROMOSETE GRÁFICA E EDITORA EIRELI (em recuperação judicial); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas, Parcelamento De Débitos Fiscais, Lei 14.112/2020, Supressão De Garantias, Plano De Recuperação Judicial, Assembleia De Credores, Novação, Marco Temporal Da Lei
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Regularidade Fiscal Certidões Negativas Parcelamento De Débitos Fiscais +6 more

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Parties

CROMOSETE GRÁFICA E EDITORA EIRELI (em recuperação judicial)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de regularidade fiscal para homologação de plano de recuperação judicial
  2. 2 competência para determinar regularização do passivo fiscal em prazo de 90 dias
  3. 3 validade e eficácia da cláusula de suspensão/supressão de garantias prevista no plano de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 83/STJ, uma vez que a orientação do Superior Tribunal de Justiça está alinhada com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: sendo o plano homologado após a vigência da Lei 14.112/2020, é exigível a comprovação da regularidade fiscal (ou adesão a parcelamento previsto na lei) para homologação, e a cláusula de supressão de garantias somente produz efeitos em relação aos credores que a aprovaram expressamente; por isso a ordem do TJSP para prazo de regularização fiscal estava em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.