REsp 2192075 - DECISAO

REsp 2192075 - DECISAO

Mantida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial sem exigir, de imediato, as certidões negativas de débitos tributários, por interpretar o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 como impondo a apresentação das certidões após a aprovação do plano; reconheceu-se, porém, que, a partir da Lei n. 14.112/2020, a apresentação das certidões de regularidade fiscal é exigível como condição para a homologação do plano e que a falta de comprovação enseja suspensão do processo e dos efeitos favoráveis à recuperada, não a convolação em falência; os prazos da Lei n. 11.101/2005 devem ser contados em dias corridos.

Parties
Recorrente/credor: Banco ABC Brasil S.A.; Recuperanda/recorrida: Abatedouro Água de Pedra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Recuperação Judicial, Contagem De Prazos Em Dias Corridos
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Parties

Banco ABC Brasil S.A.

Recorrente/credor

Abatedouro Água de Pedra Ltda.

Recuperanda/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para deferimento ou homologação da recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre parcelamento tributário e regularidade fiscal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial sem exigir, de imediato, as certidões negativas de débitos tributários, por interpretar o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 como impondo a apresentação das certidões após a aprovação do plano; reconheceu-se, porém, que, a partir da Lei n. 14.112/2020, a apresentação das certidões de regularidade fiscal é exigível como condição para a homologação do plano e que a falta de comprovação enseja suspensão do processo e dos efeitos favoráveis à recuperada, não a convolação em falência; os prazos da Lei n. 11.101/2005 devem ser contados em dias corridos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.