AREsp 2644228 - ACORDAO

AREsp 2644228 - ACORDAO

Como a homologação do plano de recuperação judicial das agravadas ocorreu em 05/02/2019, anterior à vigência da Lei n. 14.112/2020, não se exige a comprovação da regularidade fiscal prevista na nova lei, aplicando-se o entendimento jurisprudencial pretérito em razão do princípio tempus regit actum; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravantes: OUTROS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Exigência De Certidões Negativas De Débitos, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.112/2020, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Tempus Regit Actum
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Falimentar Direito Tributário Regularidade Fiscal Exigência De Certidões Negativas De Débitos Aplicação Temporal Da Lei N. 14.112/2020 Homologação Do Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTROS

Agravantes

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da exigência de regularidade fiscal prevista na Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Se a comprovação da regularidade fiscal é exigível para planos homologados antes da vigência da Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Marco temporal para exigência das certidões negativas de débito (data da decisão homologatória)

Ratio Decidendi

Como a homologação do plano de recuperação judicial das agravadas ocorreu em 05/02/2019, anterior à vigência da Lei n. 14.112/2020, não se exige a comprovação da regularidade fiscal prevista na nova lei, aplicando-se o entendimento jurisprudencial pretérito em razão do princípio tempus regit actum; por isso o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.241-1.244.