AREsp 2890024 - DECISAO

AREsp 2890024 - DECISAO

Como o plano de recuperação foi homologado após a vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005; além disso, a cláusula do plano que prevê a transformação das sociedades empresariais em associação sem fins lucrativos é ilegal, pois não cabe recuperação judicial a entidades sem fins lucrativos; e o recurso especial também é inadmissível quanto às matérias dos arts. 9º, 10 e 492 do CPC por ausência de prequestionamento. Assim, o agravo em recurso especial não deve ser provido.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. (em recuperação judicial); Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Transformação Do Tipo Societário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processual Civil Direito Tributário Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Transformação Do Tipo Societário Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial após a Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Ilegalidade de cláusula de plano prevendo transformação de sociedades empresariais em associação sem fins lucrativos
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 10 e 492 do CPC como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como o plano de recuperação foi homologado após a vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a comprovação da regularidade fiscal nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005; além disso, a cláusula do plano que prevê a transformação das sociedades empresariais em associação sem fins lucrativos é ilegal, pois não cabe recuperação judicial a entidades sem fins lucrativos; e o recurso especial também é inadmissível quanto às matérias dos arts. 9º, 10 e 492 do CPC por ausência de prequestionamento. Assim, o agravo em recurso especial não deve ser provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.