REsp 2225272 - DECISAO

REsp 2225272 - DECISAO

Por considerar que a Lei n. 14.112/2020 introduziu disciplina que viabiliza o equacionamento das dívidas fiscais da recuperanda, passou a ser exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial; o não cumprimento dessa exigência deve implicar a suspensão da recuperação judicial até a sua regularização, com imediata retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas, Homologação Do Plano De Recuperação, Parcelamento De Débitos, Lei 14.112/2020
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas Homologação Do Plano De Recuperação Parcelamento De Débitos Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

RECUPERANDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Consequência do não cumprimento da exigência (suspensão da recuperação ou convolação em falência)
  3. 3 Aplicabilidade da exigência às dívidas estaduais e municipais

Ratio Decidendi

Por considerar que a Lei n. 14.112/2020 introduziu disciplina que viabiliza o equacionamento das dívidas fiscais da recuperanda, passou a ser exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial; o não cumprimento dessa exigência deve implicar a suspensão da recuperação judicial até a sua regularização, com imediata retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial no prazo a ser estipulado pelo Juízo recuperacional
  • Suspender a recuperação até o cumprimento da exigência, com imediata retomada do curso das execuções individuais e dos pedidos de falência enquanto não apresentadas as certidões