REsp 1904493 - DECISAO

REsp 1904493 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para o prosseguimento da recuperação judicial, considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que a exigência de regularidade fiscal prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005 deve ser interpretada teleologicamente e à luz do princípio da preservação da empresa; a decisão mencionou, ainda, fundamento procedural (art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568 do STJ) para o provimento.

Parties
Recorrente: AGFABI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Parcelamento De Débitos, Lei 13.043/2014, Art. 10 a Da Lei 10.522/02
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Art. 47 Da Lei 11.101/2005 Parcelamento De Débitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGFABI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários como requisito para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação dos arts. 47 e 57 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Efeito da Lei 13.043/2014 e do art. 10-A da Lei 10.522/02 sobre a exigência de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para o prosseguimento da recuperação judicial, considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que a exigência de regularidade fiscal prevista no art. 57 da Lei 11.101/2005 deve ser interpretada teleologicamente e à luz do princípio da preservação da empresa; a decisão mencionou, ainda, fundamento procedural (art. 932 do CPC/15 c/c súmula 568 do STJ) para o provimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para o prosseguimento da recuperação judicial.
  • Publique-se.