REsp 2079005 - DECISAO

REsp 2079005 - DECISAO

O Tribunal seguiu precedentes do STJ no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020, a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 constitui condição para a concessão da recuperação judicial; assim manteve-se o acórdão recorrido e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005, Parcelamento Fiscal, Transação Fiscal
Recuperação Judicial Falência Direito Tributário Processo Civil Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Fiscais Art. 57 Da Lei N. 11.101/2005 Parcelamento Fiscal +1 more

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Parties

OURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda constitui condição à concessão da recuperação judicial
  2. 2 Incidência das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 sobre o tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de lei específica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para extensão da exigência de regularidade fiscal em relação a seus débitos fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu precedentes do STJ no sentido de que, após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020, a apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 constitui condição para a concessão da recuperação judicial; assim manteve-se o acórdão recorrido e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.