AREsp 2502806 - DECISAO

AREsp 2502806 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal federal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial a partir da vigência da Lei 14.112/2020; não cumprida a exigência no prazo fixado pelo juízo recuperacional, impõe-se a suspensão da recuperação judicial e a imediata retomada do curso das execuções individuais e pedidos de falência até o cumprimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal federal para a homologação do plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas, Parcelamento Fiscal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Concessão De Recuperação Judicial, Suspensão Da Recuperação Judicial, Convolação Em Falência
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Processual Civil Regularidade Fiscal Certidões Negativas Parcelamento Fiscal Princípio Da Preservação Da Empresa Concessão De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei 14.112/2020
  2. 2 Conflito entre o princípio da preservação da empresa (art.47 da Lei 11.101/2005) e a exigência de regularidade fiscal (art.57 da Lei 11.101/2005 e art.191-A do CTN)
  3. 3 Consequências do não cumprimento da exigência (suspensão do processo versus convolação em falência)

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado desta Corte, tornou-se exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal federal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial a partir da vigência da Lei 14.112/2020; não cumprida a exigência no prazo fixado pelo juízo recuperacional, impõe-se a suspensão da recuperação judicial e a imediata retomada do curso das execuções individuais e pedidos de falência até o cumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal federal para a homologação do plano de recuperação judicial.

Orders

  • Declaração da necessidade de apresentação das certidões de regularidade fiscal federal para homologação do plano de recuperação judicial
  • Apresentação no prazo a ser estipulado pelo Juízo recuperacional