REsp 2146630 - DECISAO

REsp 2146630 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e, na extensão, nega-se provimento, confirmando que, após a Lei 14.112/2020, a apresentação das certidões de regularidade fiscal (ou de certidões positivas com efeito de negativas) exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 constitui condição para a homologação do plano de recuperação judicial, cabendo ao juízo suspender o processo de recuperação judicial e retomar execuções individuais e pedidos de falência enquanto não comprovada a regularidade; para débitos de Estados, DF e Municípios, a exigência depende de lei específica desses entes.

Parties
Recorrente: KUCHO"S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Manifestante: Administrador judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se em parte do recurso especial e, na extensão, nega-se provimento.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Suspensão Do Processo De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Regularidade Fiscal Certidões Negativas Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Lei 14.112/2020 +3 more

Case Brief

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Parties

KUCHO"S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Administrador judicial

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, a apresentação de certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 constitui condição indispensável à homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e, na extensão, nega-se provimento, confirmando que, após a Lei 14.112/2020, a apresentação das certidões de regularidade fiscal (ou de certidões positivas com efeito de negativas) exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 constitui condição para a homologação do plano de recuperação judicial, cabendo ao juízo suspender o processo de recuperação judicial e retomar execuções individuais e pedidos de falência enquanto não comprovada a regularidade; para débitos de Estados, DF e Municípios, a exigência depende de lei específica desses entes.

Court Disposition

Conhece-se em parte do recurso especial e, na extensão, nega-se provimento.

Orders

  • Parte recorrente deverá comprovar a regularidade fiscal no prazo estipulado pelo juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial
  • Publique-se. Intimem-se.