AREsp 2468535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a concessão da recuperação judicial/ fiscal fique condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal, em observância à exigência decorrente da Lei n. 14.112/2020 conjugada com o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do Código Tributário Nacional; manteve-se a limitação judicial quanto à revisibilidade das deliberações de mérito da assembleia de credores, inclusive quanto à aplicação da TR como índice de correção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, condicionando a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Parcelamento Tributário, Soberania Da Assembleia De Credores, Correção Monetária (tr), Suspensão Do Processo
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Regularidade Fiscal Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Parcelamento Tributário Soberania Da Assembleia De Credores Correção Monetária (tr) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Agravo Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.112/2020 aos planos ainda não homologados
  3. 3 alcance da soberania da assembleia geral de credores e limitação da atuação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a concessão da recuperação judicial/ fiscal fique condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal, em observância à exigência decorrente da Lei n. 14.112/2020 conjugada com o art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do Código Tributário Nacional; manteve-se a limitação judicial quanto à revisibilidade das deliberações de mérito da assembleia de credores, inclusive quanto à aplicação da TR como índice de correção.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, condicionando a concessão da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal

Orders

  • Determinar que a concessão da recuperação judicial da recorrida fique condicionada à apresentação das certidões de regularidade fiscal nos termos da fundamentação
  • Publique-se e intimem-se