AREsp 2897254 - DECISAO

AREsp 2897254 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VASSOURAS; Apelada: Irmandade da Cidade de Vassouras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Convênios Públicos, Direito À Saúde, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Recorrente

Irmandade da Cidade de Vassouras

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de convênio municipal para repasses do SUS apesar da falta de comprovação de regularidade fiscal
  2. 2 prevalência do direito fundamental à saúde sobre exigências infraconstitucionais de regularidade fiscal
  3. 3 aplicabilidade dos óbices da Súmula 126/STJ e da Súmula 284/STF ao Recurso Especial