REsp 2204363 - ACORDAO

REsp 2204363 - ACORDAO

A Turma entendeu que, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, não é admissível dispensar a apresentação das certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas) exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 para obtenção de recuperação judicial, devendo, portanto, ser reconhecida a obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial, nos termos do REsp 2.053.240/SP.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Indústria de Motores e Máquinas Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Recurso especial provido (por unanimidade)
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Obrigatoriedade De Apresentação De Certidões, Lei 14.112/2020, Art. 57 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Empresarial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Fiscais Obrigatoriedade De Apresentação De Certidões Lei 14.112/2020 Art. 57 Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Indústria de Motores e Máquinas Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial
  2. 2 Efeito das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005
  3. 3 Conflito entre exigência formal de certidões e princípios da preservação da empresa e função social

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, não é admissível dispensar a apresentação das certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas) exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 para obtenção de recuperação judicial, devendo, portanto, ser reconhecida a obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial, nos termos do REsp 2.053.240/SP.

Court Disposition

Recurso especial provido (por unanimidade)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial dos recorridos, observados os delineamentos contidos no julgamento do REsp 2.053.240/SP.