AREsp 2433083 - DECISAO

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Considerando a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a apresentação de certidões de regularidade fiscal (ou certidão positiva com efeitos de negativa/adesão ao parcelamento previsto) constitui condição para a homologação do plano de recuperação quando a decisão homologatória foi proferida após a entrada em vigor da referida lei; no caso concreto o plano foi homologado após a Lei 14.112/2020, o Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado, e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido em razão da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: PASSARELA MODAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Tributários, Lei N. 14.112/2020, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Convocação De Assembleia Para Alienação De UPI
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Tributários Lei N. 14.112/2020 Homologação De Plano De Recuperação Judicial +3 more

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para homologação do plano de recuperação judicial (art. 57 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.112/2020 e marco temporal aplicável (data da decisão de homologação)
  3. 3 Alcance das cláusulas do plano relativas à novação, suspensão de execuções e supressão de garantias em relação apenas aos credores que anuíram expressamente

Ratio Decidendi

Considerando a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 e a jurisprudência do STJ, a apresentação de certidões de regularidade fiscal (ou certidão positiva com efeitos de negativa/adesão ao parcelamento previsto) constitui condição para a homologação do plano de recuperação quando a decisão homologatória foi proferida após a entrada em vigor da referida lei; no caso concreto o plano foi homologado após a Lei 14.112/2020, o Tribunal de origem aplicou corretamente esse entendimento, não havendo dissídio jurisprudencial demonstrado, e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido em razão da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.