REsp 2227985 - DECISAO

REsp 2227985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, após a vigência da Lei n.14.112/2020, a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou certidões positivas com efeito de negativa) constitui condição imprescindível à concessão/homologação da recuperação judicial; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeira instância que conceda prazo razoável para a regularização fiscal da recuperanda mediante apresentação das certidões, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.

Parties
Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (SC DISTRIBUIÇÃO LTDA - denominação atual); Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (recurso Especial)
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Apresentação De Certidões De Débito, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Liberação De Valores Penhorados, Soberania Da Assembleia Geral De Credores
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Parties

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (SC DISTRIBUIÇÃO LTDA - denominação atual)

Recorrente

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da exigência de certidões negativas de débito para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n.14.112/2020
  2. 2 limites do controle judicial sobre cláusulas econômicas de plano aprovado em assembleia geral de credores
  3. 3 liberação de valores penhorados antes da homologação do plano e observância de norma estadual (Decreto Estadual n.8.429/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, após a vigência da Lei n.14.112/2020, a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou certidões positivas com efeito de negativa) constitui condição imprescindível à concessão/homologação da recuperação judicial; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar ao juízo de primeira instância que conceda prazo razoável para a regularização fiscal da recuperanda mediante apresentação das certidões, sob pena de eventual convolação da recuperação judicial em falência.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda prazo razoável para que a recuperanda apresente certidões negativas de débito tributário ou certidões positivas com efeito de negativa
  • Advertir que a não apresentação das certidões no prazo poderá ensejar a eventual convolação da recuperação judicial em falência